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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004655-54.2021.8.16.0035

Recurso: 0004655-54.2021.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): Cleverson Fernando da Silva
Recorrido(s): JOEIDE PHILIPPSEN
VILMAR LUIZ PHILIPPSEN
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE
VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – ARTIGO 336 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO
NÃO CONHECIDO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0018278-25.2019.8.16.0014, 0000459-74.2025.8.16.0205, 0006521-
63.2024.8.16.0174 E 0001313-58.2021.8.16.0092) - SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
DA LEI N. 9.099/95.
Recurso do reclamado não conhecido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em
favor da parte reclamado.
Inicialmente, considerando que cabe a Turma Recursal o juízo final de admissibilidade do
recurso nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, passo a análise antes do conhecimento do
expediente.
Nesta linha de raciocínio, impõe-se dizer que o recurso não pode ser conhecido, quando
insatisfeitos um ou mais pressupostos de admissibilidade.
Isto porque, quando citado, o reclamado não apresentou contestação (seq. 35 e 72).
Desta forma, as questões levantadas somente em sede recursal encontram-se preclusas,
não podendo servir de base para o julgamento nesta instância, sob pena de violação do princípio do
contraditório e do duplo grau de jurisdição, já que sequer passaram pelo crivo do juiz singular (art. 1.013
do CPC).
Ora, da simples análise dos autos é de fácil constatação que o Município não esmerou em
esclarecer tais questionamentos quando citado para apresentar contestação, momento oportuno para
realizar a tese de defesa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil.
Ao deixar de apresentar contestação e elencar tais argumentos oportunamente, o faz de
forma inoportuna em grau recursal, o que é vedado, diante do respeito ao contraditório e ao instituto da
preclusão.
Este é o entendimento jurisprudencial desta 4ª Turma Recursal do Paraná:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO
PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA EM
CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018278-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
RAFAELA ZARPELON - J. 22.04.2026)

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI/PR – AÇÃO DE COBRANÇA
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL –
ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOVAÇÃO RECURSAL –
RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
N. 9.099/95.Recurso do reclamado não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000459-74.2025.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
14.03.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA
DE AMPARO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO ISSQN. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
CONFIGURADA A PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 336 DO CPC). AUSÊNCIA
DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS
RAZÕES RECURSAIS, ANTE A EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO
À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0006521-63.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
15.12.2025)

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
GUAMIRANGA/PR. QUESTÃO TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO
RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA
PÚBLICA. ARTIGO 320, INCISO II, DO CPC. BENS E DIREITOS
INDISPONÍVEIS. TESES AVENTADAS NO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO QUE DIZEM RESPEITO A MATÉRIA
(CONFLITO APARENTE DE NORMAS) NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO.
ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
ABORDAGEM ESPECÍFICA ANTERIOR QUANTO AOS ARGUMENTOS
TRAZIDOS NO RECURSO DO MUNICÍPIO. EVIDENTE INOVAÇÃO
RECURSAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001313-
58.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
08.11.2023)”.

Assim, não sendo ventilada tal questão, vez que não suscitada pelo Reclamado no
momento adequado, ocorre a preclusão, pelo que o recurso não deve ser conhecido.
Claro que o reclamado visa corrigir em recurso a ausência de contestação, com a alegação
de nulidade da sentença, ventilando tese nova, a qual não passou pelo crivo do contraditório e não foi de
conhecimento do juízo originário, o que não é admitido.
Ora, é vedada a inovação fática no sistema brasileiro, o qual adotou a Teoria da
Substanciação, ou seja, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “os fatos narrados influem na
delimitação objetiva da demanda e consequentemente da sentença (art. 128), mas os fundamentos
jurídicos não”.
Diante do exposto, não conheço o recurso interposto pelo reclamado, devendo a r.
sentença ser mantida, pelas razões e fundamentos supra.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno o recorrente/Reclamado, ao
pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja
exigibilidade resta suspensa ante a concessão de gratuidade judiciária.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator